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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-E-RR-1001318-19.2015.5.02.0705

PROCESSO Nº TST-Ag-E-RR-1001318-19.2015.5.02.0705

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMWOC/mp

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE TURMA QUE DENEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO.
Esta Subseção firmou entendimento no sentido de ser incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso de embargos. Trata-se de erro grosseiro da parte, não se aplicando, na espécie, o princípio da fungibilidade recursal, por não existir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 
Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista n° TST-Ag-E-RR-1001318-19.2015.5.02.0705, em que é Agravante JOSÉ MARTIN QUEIROZ SILVA e são Agravadas MASSA FALIDA DA ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS S/S LTDA. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante (fls. 701-711) contra a decisão do Presidente da Sétima Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos (fls. 696-699).
Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo fr instrumento nem impugnação aos embargos.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer às fls. 737-739, opinou pelo provimento do agravo.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso atende aos pressupostos legais pertinentes à tempestividade (fls. 700 e 715) e à representação processual (fl. 13). Não obstante a autuação como agravo pelo fato de a petição haver indicado o art. 894 da CLT, verifica-se que a parte agravante expressamente denomina o apelo como "agravo de instrumento", inviabilizando o conhecimento.
Nos termos dos artigos 265 e 266, do Regimento Interno do TST, o recurso cabível da decisão mediante a qual o Presidente de Turma denega seguimento a embargos é o "agravo interno". E, ante a previsão expressa do recurso adequado, constitui erro grosseiro a interposição de apelo diverso.
Inaplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal, o qual pressupõe a existência de dúvida razoável acerca do recurso cabível.
Nesse sentido, os seguintes julgados desta Subseção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. Contra decisão da Presidência de Turma desta Corte, que nega seguimento ao recurso de embargos interposto à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o recurso adequado é o agravo interno, consoante estabelecem os artigos 261, parágrafo único, e 265 do atual Regimento Interno desta Corte. Assim, configura erro grosseiro a interposição de recurso manifestamente inadequado, em inobservância às normas que regem o processo nesta instância recursal superior de natureza extraordinária, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal neste caso. Agravo de instrumento não conhecido" (AgR-E-RR-1799-87.2013.5.02.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1. O reclamante interpõe agravo de instrumento contra decisão da Ministra Presidente da Eg. 6ª Turma, que denegou seguimento ao recurso de embargos à SBDI-1. 2. O apelo, a toda evidência, não atende o disposto nos arts. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST e 261, parágrafo único, c/c 265 do RITST, segundo os quais cabe agravo interno na hipótese. 3. Inexistindo dúvida plausível acerca do remédio processual cabível na espécie, não há que se cogitar de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Ag-E-ED-RR-10150-07.2017.5.03.0173, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/08/2019).

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 296, I, DESTE TRIBUNAL E POR NÃO RECONHECER A CONTRARIEDADE AOS VERBETES APONTADOS . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ERRO GROSSEIRO". NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida por Ministro Presidente de Turma deste Tribunal que nega seguimento a recurso de embargos, por não enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui "erro grosseiro", porque não se verifica fundada dúvida quanto ao apelo correto. Nos termos do artigo 265 do Regimento Interno deste Tribunal, o recurso cabível é o agravo interno. Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido, por incabível. (Ag-E-ARR-180000-05.2009.5.15.0109, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2018).

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Reputa-se manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de embargos. 2. Trata-se de erro grosseiro da parte, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal por não existir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie. 3. É firme o entendimento desta Seção Especializada no sentido de que litiga de má-fé a parte que se utiliza de forma abusiva do exercício da jurisdição, por meio da interposição de recursos manifestamente incabíveis e, portanto, protelatórios. Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, "caput" , do CPC. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-AIRR-68-05.2015.5.23.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2018).

Trata-se, portanto, de recurso manifestamente inadmissível.
Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque incabível, na espécie.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porque incabível, na espécie.

Brasília, 3 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 04/12/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.